Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação revisional de contrato. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Preliminar. Nulidade da sentença pela ausência de sentença paradigma para a aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Rejeitada. Mérito. Instituição financeira. Juros remuneratórios que não sofrem as limitações impostas pelo Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Tarifações indevidas. Transferência injustificada e abusiva à parte hipossuficiente de despesas administrativas inerentes à própria atividade da instituição financeira. Tarifas que não especificam, de forma fulgente, sua finalidade. Má-fé configurada. Restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) dos valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.