Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos declaratórios nos embargos declaratórios. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado por morte decorrente da omissão no atendimento hospitalar. Alegação do embargante da reformatio in pejus em virtude do aumento de juros de mora na condenação. Omissão/contradição não comprovada. Primeiros embargos acolhidos suprindo equívoco da sentença quanto a incidência dos juros e da correção monetária nos termos do entendimento sumulado do STJ (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Rediscussão explícita da matéria. Impossibilidade. Manutenção do acórdão censurado. Segundos embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O Estado de Pernambuco interpôs os segundos Aclaratórios com efeitos infringentes em oposição ao Acórdão proferido por esta Câmara nos autos dos Embargos de Declaração 0296987-7, que a unanimidade foi parcialmente provido, tão somente quanto aos juros de mora e a correção monetária, que serão contados respectivamente, a partir do evento danoso (os juros) e do arbitramento da indenização (a correção monetária). ... (Continua)