Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. CDC. Apelação cível. Cobrança de prêmios relativos a seguro não contratado. Negativação indevida configurada. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório mantido. Apelo não provido.

«1. Não havendo prova da contratação de seguro, as cobranças advindas deste contrato mostram-se ilegais, assim como a negativação decorrente do não pagamento pelo consumidor.2. Comprovando-se os elementos necessários ao dever de indenizar, se mostra devida a indenização por danos morais, as quais devem estabelecer critérios quantitativos razoáveis ao dano sofrido, bem como às demais peculiaridades do caso, requisitos estes atendidos na hipótese dos autos.3. Apelo não provido.... (Continua)