Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Dívida não contraída. Revelia. Fato incontroverso. Inscrição indevida no spc. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório insuficiente. Majoração. Apelo provido.

«- Inscrição no SPC com origem em dívida não contraída pelo Apelante. Fato incontroverso, considerando a revelia do Recorrido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos morais advindos da inscrição indevida, que se dá in re ipsa. - Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do Réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. - Valor da indenização que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Necessidade de majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). - Recurso provido.... (Continua)