Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento em ação declaratória de negativa de débito c/c dano moral. Legitimidade passiva do spc/cdl para figurar na lide junto com a celpe, ante a alegação de que não foi realizada a comunicação legalmente exigida ao suposto devedor, fato ensejador, em tese, de dano moral. Legitimidade ativa do demandante que, embora não seja titular do contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, exercia atividade comercial no imóvel em que houve a suspensão do fornecimento de energia. Agravo de instrumento provido, para manter ambas as partes da lide.

«Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.... (Continua)