Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Novo julgamento de embargos de declaração por determinação do STJ. Abordagem exauriente de questão tida por não enfrentada no julgamento primitivo. Embargos no ponto acolhidos nos seus ordinários efeitos, e rejeitados, no mais, por inocorrência de omissão na análise das outras questões agitadas na petição do agravo de origem. Pretensão de novo julgamento para a causa. Inadmissibilidade.

«1. A circunstância da emissão de um título de crédito ter tido causa em uma relação contratual (de compra e venda mercantil, no caso) não transmuda a responsabilidade extracontratual pelo dever de indenizar por dano moral em virtude do protesto desse título e subsequente envio do nome do sacado para banco de dados de restrição ao crédito, mormente em se considerando que constituíram ilícitos ocorridos quando o contrato de compra e venda já esgotara a capacidade de produzir efeitos, pela entrega da mercadoria e pontual pagamento do preço de sua aquisição. Na espécie, pois, é plenamente cabível a incidência da Súmula 54/STJ. ... (Continua)