Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recurso de apelação. Dever de indenizar não configurado. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação de imprudência do demandante em manobra de incursão em via. Imprudência. Ação de exposição a risco vez que incompatível com o local e com as condições do local. Invasão da preferencial pelo veículo de propriedade da parte autora. Falta de cautela do demandante ao escolher o momento oportuno para adentrar na avenida principal. Inexistência de responsabilidade do recorrido. Pretensão improcedente.

«1. Responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem responda, por algo que a pertença ou de simples imposição legal. Deriva da transgressão de uma norma jurídica civil preexistente, impondo ao infrator a consequente obrigação de indenizar o dano. ... (Continua)