Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil, processual e administrativo. Ação de indenização por ato ilícito, descumprimento contratual cumulada com perdas e danos, danos patrimoniais e morais. Contratos administrativos. Perícia. Procedência, em parte, dos pedidos. Embargos de declaração. Majoração do valor indenizatório dos danos extrapatrimoniais. Apelações. Recurso da ré com provimento parcial. Afastamento da devolução da multa contratual. Exclusão dos danos emergentes e lucros cessantes, decorrentes da inexecução de dois contratos. Exclusão da condenação pelos lucros cessantes decorrentes do período em que perdurou a penalidade administrativa. Redução do quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária da data do julgamento. Decisão por maioria de votos.