Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança pelo rito sumário. Contrato de locação. Preliminares de ilegitimidade passiva e julgamento extra-petita não acolhidas. Prejudicial de mérito que se confunde com o mérito. Locatário que deixou de pagar obrigação contratual acessória. IPTU. Dívida paga pelo locador. Aplicação do art. 884 do cc. Enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 03 (três) anos a partir da data do pagamento. Prescrição não caracterizada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- Mostra-se eficaz e válida a fiança prestada no contrato de locação objeto da demanda, possuindo, a fiadora, legitimidade passiva para responder pela dívida, porquanto assumiu a condição de garantidora e principal pagadora; ... (Continua)