Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Litisconsórcio passivo. Desnecessário. Demora injustificada na entrega de veículo. Aplicação do CDC. Rescisão contratual. Dano moral devido. Apelo não provido.

«1. A cláusula contratual em que se funda a alegação do Apelante para tentar afastar a irrazoável demora na entrega do veículo, tópico 4 das condições gerais do «pedido firme de compra assinado, é nula, posto que o § 4º do CDC, art. 54 prevê que nos contratos de adesão «as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, o que não foi respeitado, pois a cláusula mencionada além de não possuir destaque algum, está grafada com letra de tamanho inferior ao instituído no CDC, art. 54, § 3º e com menor relevo que os demais dados do documento, notadamente se comparada à informação a respeito da entrega do veículo. ... (Continua)