Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado (CPP, art. 157, §§ 1º e 2º, II). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação do Decreto prisional. Cabimento. Inidoneidade da fundamentação aduzida pelo julgador. Presença dos requisitos do CPP, art. 312 não demonstrada. Paciente que goza de condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. Imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, IV e V. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a prisão preventiva foi fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e no aumento da criminalidade no estado. Não houve demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Paciente detentor de condições pessoais favoráveis. ... (Continua)