Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação anulatória de título cambial (duplicata) c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Extinção do processo sem Resolução do mérito, art. 267, I c/c art. 284 parágrafo único do CPC/1973.

«- Restando ineficaz a emenda da inicial, diante da ausência de inovação processual, correta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 284, e do art. 267, I, ambos, não sendo razoável, portanto, o requerimento da apelante em realizar a citação, por meio de carta precatória, no mesmo endereço cuja citação já foi frustarada.... (Continua)