Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas. Emissão das duplicatas sob a égide do CCB. Prescrição vintenária. Entrada em vigor do CCB/2002 antes do decurso da metade do lapso previsto na legislação anterior. Aplicação das regras do art. 2.028 e do art. 206 , § 5º , I , ambos do atual diploma. Prazo de cinco anos contados da vigência da nova legislação. Prescrição não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Na ação monitória de quantia fundada em duplicata prescrita, incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206 , § 5º , I , do Código Civil ). ... (Continua)