Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.
«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... ()
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