Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em recurso de apelação cível. Celpe. Corte de energia elétrica indevido. Não obediência ao prazo mínimo de antecedência entre a notificação e o corte. Dano moral reconhecido. Precedentes STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização que atende aos parâmetros desta corte. CPC/1973, art. 557, «caput. Precedentes STJ. Agravo improvido.

«1. A postura do apelante configurou ato ilícito, ao realizar o corte de energia elétrica sem obedecer a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a notificação realizada, ainda que na própria fatura, e o efetivo corte de energia elétrica. ... (Continua)