Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino fundamental supletivo. Serviços consistentes na oferta de material didático e aulas impecavelmente prestados. Hipótese de obrigação de meio. Diploma almejado não recebido em face da reprovação da aluna em exame realizado. Descabimento da alegação de que o curso seria clandestino. Não recredenciamento do curso pelo Conselho Estadual de Educação posteriormente ao exame efetuado pela autora. Insurgente, ademais, que logrou ser aprovada, no mesmo ano, em exame realizado pela rede pública de ensino, com os conhecimentos que obteve a partir dos serviços prestados pelos réus. Ilícito inexistente. Configuração como mero aborrecimento ou dissabor que se insere no âmbito do razoável. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.