Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Corte no fornecimento de água em razão do não pagamento das despesas condominiais. Decisão tomada em razão de assembleia condominial. Encargos condominiais anteriores à vigência do contrato de locação. Obrigação assumida pela locatária, inclusive com a condição de supressão do fornecimento de água em caso de descumprimento. Não pagamento que legitima a execução do pactuado. Hipótese de exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Ausência de intuito de ofensa aos atributos da personalidade. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.