Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome dos autores. Ausente comprovação, pela ré, de que os autores realizaram compra por meio de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. CDC art. 14 «quantum indenizatório fixado e que deve ser mantido, pois alinhado aos parâmetros comumente adotados pela turma julgadora para casos da mesma natureza. Litigância de má-fé. Inocorrência. Argumentação que não ultrapassou a ética legal. Má-fé da apelante não configurada. Indenizatória com pedido de tutela antecipada, procedente. Recurso desprovido. Sentença mantida.