Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas para constatação da alegada inocência do paciente e consequente ausência de justa causa para instauração do inquérito policial. Inviabilidade. Investigação policial que não gera constrangimento ilegal, por se tratar de procedimento que visa apenas o esclarecimento dos fatos ante a «notitia criminis recebida. Ordem de «habeas corpus denegada.