Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Retirada, em ato unilateral, de relógio medidor de consumo, sob alegação de fraude e posterior suspensão do fornecimento. Ação de impugnação de ato administrativo cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Acolhimento. Fraude não comprovada. Evidente hipossuficiência técnica do autor na questão do funcionamento do aparelho medidor de energia. Ônus da concessionária, da prova do vício. Inviabilidade, para tanto, da exclusiva lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Procedência da ação, declarada a inexigibilidade do débito apontado, determinada, ainda, a abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do autor. Reparação do dano moral fixada em dois mil reais. Recurso provido para estes fins.