Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Apontamento indevido no Cartório de Protesto e órgãos restritivos de crédito. Duplicata. Ausência de juntada dos comprovantes de entrega das mercadorias alegadamente adquiridas pela autora. Título sem lastro. Dano moral configurado. Indenizatória procedente, fixada a reparação em dez mil reais. Fixação proporcional do «quantum da indenização, a qual deve ter o poder de impedir a prática de novo ato lesivo, sem se constituir num prêmio ou mesmo numa fonte de riqueza para a vítima. Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.