Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Sucessivos e indevidos pagamentos de títulos e transferências na conta-corrente da autora. Anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade, nos termos do CDC, art. 14, «caput. Dano e nexo causal evidenciados. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação, com determinação de devolução dos valores indevidamente descontados e de cancelamento da anotação no cadastro de inadimplentes, condenando-se o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.