Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Mala que chega depois em outra aeronave, mas acaba roubada no trajeto para entrega na residência dos autores. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Irrelevância, no caso, da alegação de caso fortuito ou de força maior (art. 399, Código Civil). Dano moral. Ocorrência. Valor concedido que observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de redução, ademais, porque o recurso adesivo sequer pode ser conhecido, pois ao depositar o valor da condenação, sem nenhuma ressalva, a ré praticou ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 503,CPC/1973). Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido, não conhecido o adesivo da ré.