Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Alegado pagamento parcial da dívida, sendo que o valor da duplicata protestada é excessivo, configurando dano a ser indenizado. Improcedência da ação. Insurgência. Acolhimento parcial. Inadimplência parcial reconhecida. Culpa concorrente. Criação do título fundada em mais de uma fatura/comprovante de entrega. Inadmissibilidade, a despeito da controvérsia acerca da existência da dívida. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º. Credora que poderá valer-se de outros meios processuais para recebimento do valor que entende devido. Dano moral inocorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.