Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de infração. Cobrança de valores considerados devidos pela concessionária de serviço público. Ausência de dano à personalidade. Indenização. Impossibilidade. A lavratura de termo de ocorrência de infração pela concessionária de serviços públicos, com a consequente cobrança de valores que entende devidos não dão, por si só, ensejo à responsabilização por danos morais por inexistir dano à personalidade. Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido.