Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5010.4900

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Encerramento de conta corrente. Cobrança a posteriori e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito. Caracterização. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

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