Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lesões provocadas no autor, torcedor atingido por explosão de bomba caseira no interior de estádio de futebol. Inaplicabilidade do Estatuto de Defesa do Torcedor, por ser posterior aos fatos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva e solidária da federação organizadora do campeonato e do clube de futebol proprietário do estádio, nos termos do CDC, art. 14. Ilegitimidade passiva daquela entidade afastada. Defeito na prestação dos serviços contratados. Dever de zelar pela segurança do torcedorconsumidor não afastado pela presença da Polícia Militar no evento. Persistência da responsabilidade da agremiação esportiva ainda que identificado o causador direto do dano. Autor aposentado por invalidez, em razão das sequelas. Pensão mensal e vitalícia devida, descontando-se o valor do benefício previdenciário. Necessidade de constituição de capital. Existência de danos morais e estéticos passíveis de indenização. Recurso do clube improvido e parcialmente provido o apelo do autor.