Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Indenização. Suicídio em Delegacia de Polícia. Acomodação de vítima em cela, sem efetiva supervisão, a qual já havia tentado contra a própria vida. Responsabilidade objetiva do Estado na hipótese de dever de guarda de pessoas. Teoria do risco administrativo. Negligência do sistema em garantir a incolumidade daqueles que estão sob sua custódia. Dano moral fixado em cem salários mínimos. Dano material. Fixação em 2/3 da remuneração percebida pela vítima, desde a data de seu passamento até os vinte e cinco anos de idade. Redução da pensão a 1/3 a partir do 26º ano até a idade de 65 anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença reformada. Agravo retido improvido e apelação dos autores provida, apenas em parte.