Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Empréstimo bancário realizado por terceiro fraudador em nome do autor. Instituição bancária que não logrou provar a regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva do Banco/apelante caracterizada. Prejuízo de ordem moral evidenciado na medida em que o desconto de valores em benefício previdenciário, sem autorização contratual, constituí ato ilícito. Valor da indenização fixado em dez mil reais, corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data dos descontos indevidos. Recurso do réu conhecido em parte e desprovido, provido o apelo do autor.