Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU. Financiamento e quitação do preço do imóvel. Incontroverso o direito a outorga de escritura. Recusa daré alegando pendências na regularização do empreendimento, construído em local de preservação ambiental. Descabimento. Anulação da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. Julgamento antecipado da lide, com base no permissivo legal do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Dever da ré de providenciar a regularização imobiliária. Aplicação do Provimento 58/89, que autoriza a construção e comercialização de unidades habitacionais sem anterior averbação, em razão do interesse social da ré. Dano moral não caracterizado. Procedência parcial da ação. Dá-se provimento ao recurso, para o fim de anular a sentença e, de plano, julga-se a ação parcialmente procedente.