Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretendida indenização em face do credor não ter providenciado a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplementes após o adimplemento da obrigação. Desacolhimento. Protesto cambial realizado em exercício regular de direito (protesto devido). O posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente e aos cadastros de inadimplentes. Omissão sua. Inexistência do direito a indenização pela subsistência das restrições. Decisão mantida. Recurso improvido.