Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Impossibilidade de se isentar o réu da responsabilidade pelo evento sucedido. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que toda a cadeia de fornecedores deve responder solidariamente pela reparação dos danos. CDC, art. 7º, parágrafo único. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço em relação aos seus clientes. Conduta do réu que acarretou ao autor aflição, transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização. Valor da indenização arbitrado no equivalente a dez salários mínimos. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.