Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6013.7100

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção após quitação da dívida. Responsabilidade do credor. Inscrições preexistentes. Renegociação das dívidas e concessão de tutela antecipada para excluir as anotações. Apontamento, portanto, indevido. Indenização devida. Recurso provido.

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