Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Interrupção do lapso prescricional na data da propositura da ação. Inocorrência. Decurso de mais de cem dias entre o despacho que determinou a citação do apelado e a sua concretização. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 219, § 4º. Termo inicial na data do inadimplemento (vencimento) de cada mensalidade. Incidência do prazo prescricional ânuo constante do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII, vigente quando exigíveis as mensalidades. Prescrição do crédito reconhecida. Recurso provido para julgar improcedente a ação.