Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de veículo. Sofre dano moral aquele que não deu causa e tem seu nome envolvido em várias infrações de trânsito, em razão de a revendedora de automóveis não ter cumprido o disposto no CTB, art. 134. Ordem expedida, de ofício, para que a autoridade de trânsito tome medidas administrativas pertinentes à solução da questão. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.