Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Danos materiais e morais. Indevida utilização do número do CPF da autora na folha de pagamento do réu, seu ex-empregador. Fato que deixou a requerente em situação irregular perante a Receita Federal, por suposto rendimento auferido e não mencionado na declaração do imposto de renda. Pendência que perdurou por anos até a efetiva regularização e emissão de declaração retificadora para a Receita Federal. Comprovação das despesas que a demandante, domiciliada em outro Estado, teve com inúmeras viagens à cidade do seu antigo empregador até a solução do problema. Negligência do requerido que causou dano a terceiro de boa-fé. Desgaste também decorrente de sucessivos comparecimentos à Delegacia da Receita Federal. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Apelo do réu improvido, por votação unânime, e, por maioria de votos, provido o recurso adesivo da autora para elevar o «quantum indenizatório a título de dano moral.