Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Acidente de consumo. Tintura de cabelo que foi causa de tonsura nos fios (ruptura). Não comprovação de que a consumidora teria feito uso indevido do produto. Advertências constantes na embalagem consideradas insuficientes. Responsabilidade da empresa que colocou o produto à venda. Nexo de causalidade caracterizado. Inexistência de causas excludentes. Determinação, contudo, para o afastamento da obrigação de fazer ante a inexistência de provas acerca do tratamento necessário para a reparação dos danos e valores. Danos morais, entretanto, caracterizados. «Quantum que deverá sofrer acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar desta data. Recurso parcialmente provido.