Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Depoimento em favor do réu. Impossibilidade de exame aprofundado de provas. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)