Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização. Título de crédito indevido. Protesto. Dano moral. Banco. Mandatário. Responsável solidário.

«A eventual irregularidade formal da empresa não é óbice ao pedido de indenização. Preliminar rejeitada. Responde por perdas e danos o banco que recebe título de crédito e o aponta a protesto sem a devida cautela. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. O protesto indevido de título de crédito enseja indenização por danos morais e dispensa a prova de ocorrência de prejuízo. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamares razoáveis de modo a não se constituir em enriquecimento sem causa. A indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de carência de ação, nos termos do voto da Turma. Por unanimidade de votos foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, para reincluir o Banco Santander no polo passivo da lide. Mérito: por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para condenar as rés, solidariamente, a indenizarem os danos morais sofridos pelo autor, nos termos do voto da Turma.... (Continua)