Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por crime de homicídio. Absolvido na origem. Apelação provida para submetê-lo a novo julgamento. Perecimento dos autos originais na enchente de 2010. Alegação de falta de justa causa para a prisão. Real impossibilidade de manter a custódia. Constatada ainda a ocorrência da prescrição. Já decorrido prazo superior a 20 anos. Extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação ao crime de homicídio objeto da apelação7.601-6. Ordem concedida, à unanimidade de votos.