Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9012.2800

1 - TJPE Direito civil. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Celpe. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ausência de noticação prévia. Dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Razoabilidade. Cobrança de faturas já pagas. Impossibilidade. Ausência de prova do pagamento em duplicidade. Descabimento de repetição do indébito. Recurso provido parcialmente.

«1. A ausência de notificação prévia, com relação ao atraso de fatura de energia elétrica, enseja danos morais, tendo em vista a abusividade da medida.2. Apesar do atraso no pagamento das faturas com vencimento em 04/02/2010 e 05/03/2010, no momento da suspensão do fornecimento de energia, tais faturas encontravam-se pagas há mais de um ano, sendo, portanto, indevida a cobrança realizada pela apelante. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

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