Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Propriedade industrial. Marca. Alegação de transcurso do prazo previsto no CCB. Desacolhimento. Ação proposta é de cunho pessoal. Prazo vintenário. Aplicação, de qualquer modo, da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Não ocorrência do transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na Lei revogada. Incidência do CCB, art. 177. Prescrição não caracterizada. Preliminar rejeitada.