Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Conservação de vias e logradouros. Limpeza pública. Município de São Paulo. Exercício de 1997. Caráter genérico do serviço público, beneficiando toda a população. Tributo inexigível por inconstitucionalidade. Taxas cobradas por serviços inespecíficos e indivisíveis. Ausência dos requisitos de especificidade e de divisibilidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Procedência dos embargos à execução fiscal para desconstituir o título executivo e tornar insubsistente a penhora. Recurso desprovido.