Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desligamento de linha telefônica pela concessionária ré, que não reconheceu a quitação parcial da conta paga pela autora de forma equivocada, em valor inferior ao mencionado na fatura. Erro no registro da operação bancária. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Falha na prestação do serviço. Descaso da empresa de telefonia em face das tentativas de solucionar o problema administrativamente. Inadmissibilidade do corte do serviço. Dano «in re ipsa. Indenização devida que deve ser corrigida monetariamente desde a data da prolação da sentença que julgou procedente a ação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.