Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Procedimento instaurado para a apuração de eventual crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89. Contratação, por prefeitura municipal, de veículos pertencentes a correligionários políticos sem o devido processo licitatórío. Inocorrência. Situação emergencial decorrente da alta temporada. Necessidade de contração extra para serviços básicos de coleta de lixo e transporte de passageiros no setor de saúde. Incidência do artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações. Ausentes indícios da materialidade do crime previsto na Lei 8666/93. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça acolhido.