Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Apreensão de veículo financiado promovida pelo cessionário do crédito. Acordo pregresso de dívida, entabulado com a empresa cedente, que vinha sendo cumprido. Inexistência de indicação expressa acerca da forma de pagamento, nem quanto à cessão de crédito operada. Solidariedade entre os demandados, cedente e cessionário. Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único. Comprovados o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta dos agentes, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Condenação arbitrada em dez mil reais que se revela adequada, no caso, para conceder lenitivo ao ofendido e reprovar a conduta dos agentes, na proporção dos danos causados. Impossibilidade de majoração ou redução. Sentença mantida. Recurso dos réus e do autor não providos.