Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Pretensão de anular a cobrança de tarifa para emissão de faturas de cartão de crédito ou boletos bancários (TEF). Abusividade decorrente de onerosidade excessiva para o consumidor. Irrelevância de inexistência de proibição ou existência de autorização pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Disposição nula. Inteligência do disposto no inciso V do artigo 39, bem assim nos incisos II e III do § 1º do CDC, art. 51, todos. Restituição em dobro. Descabimento. Cobrança indevida sem dolo. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento sem outras consequências, particularmente restritivas de crédito. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.