Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9017.5400

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização por danos morais. Ato praticado na vigência do Código Civil de 1916. Decurso de menos da metade do prazo prescricional de 20 anos. Aplicação dos artigos 2028 e 206, § 3º, inciso V, ambos do Código Civil vigente. Demanda ajuizada dentro do prazo de três anos. Sentença anulada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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