Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cumulação com anulatória de cláusula contratual. Encerramento de curso em andamento. Alegação de rompimento unilateral do contrato, com a descontinuidade da prestação do serviço assumido. Dano não configurado. Comunicação, pela instituição de ensino, de contratação da transferência dos alunos do curso de administração com outra instituição de ensino congênere, dotada de tradição e renome, garantida a manutenção dos valores das mensalidades, por um ano, inclusive no tocante às bolsas de estudo. Rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais que se deu de forma benéfica aos alunos. Admissibilidade, pela própria autora, de que as adaptações necessárias do curso, foram cursadas «sem custo. Indenizatória por danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.