Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Danos morais. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Negligência de funcionário do banco-réu na contratação de serviço de cartão de crédito. Não comprovação da exigência de documentos comprobatórios da veracidade das informações cadastrais fornecidas pelo pretenso cliente. Caracterização de dano moral indenizável. Preexistência de anotação regular no nome da autora. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade não imediata, em decorrência da existência de grande dissídio jurisprudencial sobre a matéria e por não ser a Súmula Vinculante. Valor da condenação considerado adequado, tendo em vista as qualidades do agente e da vítima do dano. Manutenção da sentença de procedência. Nega-se provimento ao recurso.